# Registro público: TRE-BA — 00000161520166050011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 196 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 771b1102e84b95d102a308da17c43576ffca5c01f2c86347539838481b421de4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-03-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T16:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T16:18:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T16:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T07:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T07:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T07:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T07:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T11:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T08:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-24T16:34:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-17T14:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T12:26:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T12:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-08T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T16:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T12:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T12:45:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-20T10:25:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T12:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T12:42:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T12:26:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T12:31:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T12:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16879", "nome": "196 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-18 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:11:20\.005000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160809000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 771b1102e84b95d102a308da17c43576ffca5c01f2c86347539838481b421de4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000341520176050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349000/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT21 — 00003141320225210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161780/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT23 — 00001770420245230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRE-BA — 00000416920196050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346382/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000207920196050162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344709/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT21 — 00003142520265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162135/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT21 — 00003140820205210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162014/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT6 — 00000893920235060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161969/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 196 º CARTÓRIO ELEITORAL / IPOJUCA - 01A VARA