{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34811,"origem":"stj","sha256_origem":"b103e2535ae5d3c25a7f67c23e633354085dac0e200910e0d22514c00d5b2ba2","registro_original":{"id_fonte":"000846962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173731","numero_registro":"202203689745","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. \"Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui\nnatureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela\nprevenção, nos termos do art. 71 do CPP (HC n. 46.213/MG, Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015)\" (RHC n. 62.582/MG,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n23/8/2016, DJe 8/9/2016)\n2. Considerando a prática do delito de tráfico de drogas de natureza\npermanente, e a conclusão, com base no acervo probatório dos autos,\nde que o processamento e julgamento dos crimes em apuração deveriam\nocorrer na 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por ser o\nprimevo juízo a apurar os fatos em comento, consoante o disposto nos\narts. 71, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, mostrou-se\ncorreto o reconhecimento da competência do Juízo monocrático.\n3. Ademais, se as instâncias ordinárias concluíram que, \"quando\nreceberam a droga na cidade do Rio de Janeiro, no Jardim América, da\nforma relatada, já praticavam o crime de tráfico de drogas, delito\ncuja consumação se protraiu no tempo com o transporte e o depósito\nno sítio em Itaboraí\" (e-STJ fl. 61), fica claro que reverter tal\nentendimento, no intuito de se concluir se já havia ou não a\nexistência da prática do delito de tráfico de drogas, implicaria o\nindevido revolvimento fático-probatório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)\n   STJ - <<RHC 62582>>-MG, <<HC 46213>>-MG, <<HC 294501>>-AC,\n         <<RHC 67558>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03f843ffcec00a94bb8040161b6e7fe94041290cd6d003c62aafab9c79a8d66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}