{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34813,"origem":"stj","sha256_origem":"110441df4cf7ec044cfce1b1578ef8806e1fb0a45b882f9e4bfca3e345ee3db3","registro_original":{"id_fonte":"000846964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"109088","numero_registro":"201900626945","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INTERROGATÓRIO.\nNOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de\nsubmissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de\nagravo regimental.\n2. Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não\ncomparecimento em audiência posterior importa na nomeação de\ndefensores dativos para o ato, da mesma forma que procedeu o\nMagistrado singular no feito, o que afasta qualquer alegação de\nnulidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO\nDO RÉU)\n   STJ - <<RHC 135700>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57f4a96ed6814ce08f391af84ae04374c6a5863989d913c65a89d3eb0407eacf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}