# Registro público: STJ — 109088

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34813.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 110441df4cf7ec044cfce1b1578ef8806e1fb0a45b882f9e4bfca3e345ee3db3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INTERROGATÓRIO.
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de
submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de
agravo regimental.
- **Item 2 (texto oficial):** Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não
comparecimento em audiência posterior importa na nomeação de
defensores dativos para o ato, da mesma forma que procedeu o
Magistrado singular no feito, o que afasta qualquer alegação de
nulidade.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INTERROGATÓRIO.
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de
submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de
agravo regimental.
2. Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não
comparecimento em audiência posterior importa na nomeação de
defensores dativos para o ato, da mesma forma que procedeu o
Magistrado singular no feito, o que afasta qualquer alegação de
nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO
DO RÉU)
   STJ - <<RHC 135700>>-BA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.