{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34814,"origem":"stj","sha256_origem":"b7415aa03277feb6c4d1a50c9301b6195e2bd5e00425bcc8fed7cdffb5bb6eed","registro_original":{"id_fonte":"000846975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149592","numero_registro":"202201843382","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO.\nPLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO PENALMENTE\nRELEVANTE, DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME\nCULPOSO E DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CRIME É DE TERCEIRO.\nINVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO BIS IN IDEM.\nINEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados\ntodos os elementos necessários à caracterização do delito culposo\nimputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido\ninfluência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto\nao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente\ncaracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas\nprovas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nsegundo a qual \"não configura bis in idem considerar, a partir do\nexame de uma mesma conduta (comissiva ou omissiva), realizado o tipo\nculposo descrito no art. 121, § 3º, do Código Penal, e, ao mesmo\ntempo, entender pela causa de aumento prevista no § 4º do citado\ntipo legal [...]\" (HC n. 281.204/SP, relator Ministro FELIX FISCHER,\nQuinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO CULPOSO - ELEMENTOS - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2012265>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1176345>>-SP, <<REsp 1115641>>-MG\n(HOMICÍDIO CULPOSO - MAJORANTE DO ART. 121, § 4º, DO CP - BIS IN\nIDEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 281204>>-SP, <<AgRg no HC 746697>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1097076>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e7c5f4bdde8a1e1851f7e043e747a90952c4dfebf95c578eddfdeee2bb20c43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}