# Registro público: STJ — 2149592 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-06 - **Publicação:** 2023-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34814/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34814.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7415aa03277feb6c4d1a50c9301b6195e2bd5e00425bcc8fed7cdffb5bb6eed ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE, DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO E DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CRIME É DE TERCEIRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não configura bis in idem considerar, a partir do exame de uma mesma conduta (comissiva ou omissiva), realizado o tipo culposo descrito no art. 121, § 3º, do Código Penal, e, ao mesmo tempo, entender pela causa de aumento prevista no § 4º do citado tipo legal [...]" (HC n. 281.204/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE, DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO E DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CRIME É DE TERCEIRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não configura bis in idem considerar, a partir do exame de uma mesma conduta (comissiva ou omissiva), realizado o tipo culposo descrito no art. 121, § 3º, do Código Penal, e, ao mesmo tempo, entender pela causa de aumento prevista no § 4º do citado tipo legal [...]" (HC n. 281.204/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015). 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DELITO CULPOSO - ELEMENTOS - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG (HOMICÍDIO CULPOSO - MAJORANTE DO ART. 121, § 4º, DO CP - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00121 PAR:00003 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art121_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 234314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148831/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2295244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51293/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA