{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34815,"origem":"stj","sha256_origem":"c1c9891fd852328e4cd081d3bdd17c7d1b85fabacbaa7097ad84e719aed0fb46","registro_original":{"id_fonte":"000846981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051001","numero_registro":"202200189759","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMOU TODOS OS ÓBICES DECLINADOS PARA FUNDAMENTAR A\nINADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA\nDECOTAR A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.\n1. Não houve mesmo concreta e específica impugnação de todos os\nfundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para\ninadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ\nmantida.\n2. Tema Repetitivo n. 1.087: \"[a] causa de aumento prevista no § 1º\ndo art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período\nnoturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§\n4º)\".\n3. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus\nde ofício para decotar a majorante do repouso noturno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO ÚNICO - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgRg no AREsp 1650481>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 1618476>>-PR\n(FURTO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO - FURTO NO PERÍODO NOTURNO -\nNÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1891007>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec352a3e1bd53baf0cd372455663dfcdd32246771754ab1682587c7add955eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}