{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34816,"origem":"stj","sha256_origem":"6ef5a70dfb18852d4a3ffd6249dbe6532f86e25871cd21ccc0fe63254e3357e3","registro_original":{"id_fonte":"000846982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"772761","numero_registro":"201502126053","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.\nSUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVA. DESCONTENTAMENTO COM\nJULGADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão\ndispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando\ninterpretação ampliativa\" (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).\n2. Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato judicial\npraticado, é intempestiva a irresignação.\n3. Ademais, o fato de um magistrado não acolher alegação de uma das\npartes não importa em sua suspeição, e alegar tal questão merece\nrejeição imediata, como no caso em tela.\n4. Por fim, não se admite a utilização da exceção de suspeição como\nsucedâneo recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO)\n   STJ - <<AgInt na ExSusp 198>>-PE, <<REsp 1783015>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1881330>>-SP\n(ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1593912>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c786c4660895f02bdc3715098c165f5cda03c1e90f3115657244cc66d76e4817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}