# Registro público: TRE-MT — 06001444120226110000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728abec679194b390bb7ba5589bd5d89629b0a5eae974f4d751dd4ad1347a839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-09** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-06T12:46:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-16T12:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-16T13:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-20T10:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-01T09:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-01T09:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-01T20:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-01T20:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T17:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-24T10:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T22:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T09:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-09T10:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T10:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-09T10:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T12:41:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-05-16T13:15:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-06-04T02:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-04T02:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T09:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-01T06:32:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-10T01:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-10T01:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T15:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-23T03:24:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-28T19:44:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-16T13:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-18T13:29:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-27T11:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-01T20:02:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-09T10:36:34.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2022-08-28T19:44:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-28T19:44:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-28 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:35\.544380231Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-06T12:46:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 728abec679194b390bb7ba5589bd5d89629b0a5eae974f4d751dd4ad1347a839

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000564220256110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271575/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000268820206110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513965/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000012020266140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297668/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-MT — 06000337320236110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740898/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 48ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000835120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297506/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-PA — 00000860620196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297119/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-CE — 06001319320216060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296760/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-GO — 06000425020256090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA