{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34818,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6385a91c50337639bc54717a17f4f127472684f629abfd9f9f4b5cb68a7b22","registro_original":{"id_fonte":"000846984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285565","numero_registro":"202300220233","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.\n226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA  EM OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E\n279/STF.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"ainda que o\nreconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo\nlegal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma\nsuplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se\nhouver outras provas, independentes e suficientes o bastante,\nproduzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para\nlastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser\ndeclarada\" (AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, relator Ministro\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).\n2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a autoria\ndelitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o\nreconhecimento informal extrajudicial, consignando que as\ndeclarações administrativa e judicial da vítima foram corroboradas\npelos relatos dos militares, que indicaram, inclusive, que o réu\nconfessara a prática do crime; que a vítima detalhou previamente as\nsuas vestimentas; bem como que o acusado apontou a localização da\nres furtiva. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e\n279/STF).\n 3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 656845>>-PR\n(ROUBO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2256488>>-MG, <<AgRg no REsp 1991935>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1924674>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e5c4143fad7cd38e7a7236c01743caa7e99ba6a7f3c5318dff7f73966855bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}