{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34819,"origem":"stj","sha256_origem":"c2c148728b89d1955042a764b878637f121490eb17ede9def6bdd4e5f6382eb7","registro_original":{"id_fonte":"000846985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299197","numero_registro":"202300470511","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO\nSOBRE AS DATAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES\nPRETÉRITAS. CORTE LOCAL QUE CONSIGNA A POSSIBILIDADE DE DESABONO DOS\nANTECEDENTES EM RAZÃO DE UMA DESS AS CONDENAÇÕES. REVISÃO. SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações\npretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos\nanteriormente à prática do delito superveniente não podem ser\nutilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.\n2. A data do trânsito em julgado de condenação anterior é\ninsuficiente para a verificação da possibilidade de utilização de\nregistros anteriores para fins de reconhecimento dos maus\nantecedentes. Assim, tendo a Corte local, soberana na análise do\nconjunto fático-probatório dos autos, consignado que, entre as cinco\ncondenações anteriores, uma seria hábil a negativar os antecedentes\ndo réu, tem-se que o afastamento de tal conclusão não dispensaria a\nrevisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\nem recurso especial e em seu agr avo, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b0b2cd6e3704a1ee714398409d160d0685736481428ac256c3f30b77b1144e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}