# Registro público: TRE-MG — 06000015320196130242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481990/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a67acaec7daa584f8875c1a745adb209d97fa31dd5a2fed4f70cfd9b44b4d73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-23** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T13:23:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-19T14:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-20T16:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-02-07T15:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-02-07T15:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-19T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-19T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-19T16:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-20T16:11:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-20T16:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-23T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-23T14:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-23T14:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-23T14:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T00:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-04-07T11:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-07T00:13:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-08T01:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-21T18:14:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-22T17:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2019-11-29T13:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-01-22T17:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-01-22T17:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-03-23T14:40:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-23T22:01:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}
- 2020-05-23T22:01:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15910", "nome": "242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000751120246190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789307/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-GO — 06000304320206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SC — 06000373820206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788599/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000752020246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788193/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000313320256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000752020206190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787749/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000098320206130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787555/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis / 19ª Zona Eleitoral - Areado