# Registro público: STJ — 735446 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-10 - **Publicação:** 2022-05-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8853c205872a810e7ade100dc91ca86af4271f482f67698a9a6402a4e5bd6251 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO. INTERVALOS DE DESCANSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS DENEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto no art. 126 da LEP é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. - **Item 2 (texto oficial):** Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho. - **Item 3 (texto oficial):** Habeas corpus denegado. ## Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO. INTERVALOS DE DESCANSO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto no art. 126 da LEP é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. 2. Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho. 3. Habeas corpus denegado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art28_par2, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art31, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO - PROVA DA ATIVIDADE LABORAL E DA CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS - NECESSIDADE) STJ - <>-RO, <>-RS STF - [[HC-ED 132779]] (REMIÇÃO DA PENA - TRABALHO - CÔMPUTO DOS DIAS DE DESCANSO SEMANAL - DESCABIMENTO) STJ - <>-MA STF - [[HC 124520]]-RO (LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) - TRABALHO DO PRESO - DIFERENCIAÇÃO DOS EMPREGADOS EM GERAL - POSSIBILIDADE - LÓGICAS DISTINTAS) STF - [[ADPF 336]]-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00028 PAR:00002 ART:00031 ART:00039 INC:00005 ART:00126 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00006 ART:00007 INC:00009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art126) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art28_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art28_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art31](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art31) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art39) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 920980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107096/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 2127051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134169/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2255520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132468/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 6º da Constituição: os direitos sociais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-6/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 6º da Constituição abre o capítulo dos direitos sociais com uma lista que funciona como um índice de promessas do Estado. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Diferente dos **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** fbca80e3f83eda539a58b80019427215c173afbca8aefb64d9245223edb010d9 - **SHA-256 do registro documental:** 8853c205872a810e7ade100dc91ca86af4271f482f67698a9a6402a4e5bd6251 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-6%2F) ### [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 7º da Constituição é uma espécie de carta de direitos do trabalho. Ele lista, em dezenas de incisos, garantias de trabalhadores urbanos e rurais — e faz questão de equipará-los, encerrando uma antiga distinção que deixava quem trabalhava no campo em desvantagem. O caput deixa claro que esses são direitos, além de outros que visem à melhoria da **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** b1c65deb237f3b1a95a1f756054e1f168556ea703de133965449860fa64555f7 - **SHA-256 do registro documental:** 8853c205872a810e7ade100dc91ca86af4271f482f67698a9a6402a4e5bd6251 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-7%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8853c205872a810e7ade100dc91ca86af4271f482f67698a9a6402a4e5bd6251 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-708634%2F) ### [HC 746.283 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-746283/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-746283%2F) ### [HC 909.659 do STJ: infância e juventude e habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-909659/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-909659%2F)