{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34820,"origem":"stj","sha256_origem":"733c1c8e5eb64dc36a189713e3b01a25788b56c8da7003268bb40ffd5ea481b8","registro_original":{"id_fonte":"000846986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804744","numero_registro":"202300579624","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  HABEAS CORPUS.\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais receberam, via\nrádio, notícia do roubo com retenção de vítima e envolvimento de um\nVW/Up prata, o qual foi localizado, cujos integrantes empreenderam\nfuga e pararam pouco à frente, oportunidade em que um deles se\nrendeu, deitando-se no chão, enquanto o outro fugiu, foi perseguido\ne localizado numa casa onde foi visto tentando pular o muro para a\nresidência dos fundos, sendo contido no momento em que sacou a arma\nde fogo e efetuou disparo contra a equipe que revidou o disparo,\natingindo-o. Consta, ainda, que, durante patrulhamento de rotina, o\nCOPOM irradiou roubo de cargas com retenção da vítima, que foi\nliberada após algumas horas do interior do veículo VW/Up, avistado\npouco depois, cujo motorista desobedeceu aos sinais de parada,\niniciando-se acompanhamento até quando parou o carro, dele descendo\no agravante, reconhecido em juízo, o qual confessou o roubo e\nindicou como sendo a casa dele o local de armazenamento da carga,\nque foi recuperada por outra guarnição (e-STJ fls. 77/78 ).\n2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do\nrecorrente deu-se em virtude da perseguição levada a efeito pelos\npoliciais, após o aviso do COPOM da prática do crime.\n3.  A defesa, neste agravo regimental, pretende a análise de vídeos,\nfotografias e demais provas constantes do processos. No entanto, a\narquitetura de nosso texto constitucional confere competência ao\nSuperior Tribunal de Justiça para dar unidade ao direito, a fim de\npromover a universalização da interpretação da lei federal. Não\ncompete a esta Corte de Vértice a análise de questões eminentemente\nfáticas, que exijam uma análise aprofundada das provas colhidas no\nprocesso penal, já que sua natureza não é de terceira instância\nrecursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40fd31d8b5067d5fac0c84060fe574b192a7bb83df6f9a129d45f15c22f778de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}