{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34821,"origem":"stj","sha256_origem":"6d339c628120d767ab05817f9c65efbee083f44fbe02d987d75310a4b59847ac","registro_original":{"id_fonte":"000846987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818310","numero_registro":"202301333718","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TEMA NÃO\nAPRECIADO NA ORIGEM. APELAÇÃO PENDENTE. DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo\nrecurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é\ninviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime\nprisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão\nde instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a\ndosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria\nao Judiciário. Precedentes.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM - APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 754229>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c450bd6075a1e05497820624b879f7d5ad79722f264f6a0b4d065306eecebd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}