{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34822,"origem":"stj","sha256_origem":"0cdf01c8ee4fbb92dec03851f7978a9828cb51191f851cbfcb9acdcd8a299dd0","registro_original":{"id_fonte":"000846988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969885","numero_registro":"202103589518","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO\nPENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da\n\"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de\nvulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art.\n215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado\nsem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal\nimputado ao paciente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção\nabsoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14\nanos de idade\" (HC n. 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\n2. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pela Terceira Seção\ndesta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.959.697/SC,\njulgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, oportunidade\nem que foi firmada a seguinte tese: \"presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual\" (art. 215-A do CP).\n3. No presente caso, o réu praticou atos libidinosos, com o\npropósito de satisfação de sua lascívia, contra criança de 5 anos de\nidade. Narram os autos que \"colocou a mão dentro de sua blusa e\nacariciou seu tórax, enquanto passou a língua em sua  orelha e, em\nseguida, na nuca, dando uma 'mordida'. Depois disso, o recorrente\ndisse para irem para a cama dele e, quando se levantava, ele colocou\na mão em suas nádegas, como que para ajudá-la a levantar-se\". Dessa\nforma, deve ser restabelecida a sentença do Juízo de primeiro grau\nno ponto em que imputou ao recorrido a prática do crime de estupro\nde vulnerável.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA)\n   STJ - <<HC 561399>>-SP, <<AgRg no HC 648756>>-SP,\n         <<AgRg no HC 689257>>-SP, <<AgRg no AREsp 1874089>>-SC,\n         <<AgRg no HC 662406>>-SP, <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP,\n         <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"694d0d240fb9d02c55de0ec09c7a6910a7b4fd689b0c71318b1b45692260112d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}