{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34825,"origem":"stj","sha256_origem":"41bbc8690bcbcc8d45b8e9b93c928bcbd9779e1f9054dd7f3e7f56a88c0fa237","registro_original":{"id_fonte":"000846991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254533","numero_registro":"202203707470","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA.\nAUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE.\nABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE\nTRIBUNAL SUPERIOR (HC N. 686.312/MS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, não houve apreensão de drogas e, portanto, não ficou\ncomprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas. O acórdão\nabsolutório harmoniza-se com a jurisprudência recentemente\npacificada pela Terceira Seção deste Egrégio Tribunal Superior, no\nsentido de que, \"para a perfectibilização do tipo previsto no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006 [...] é necessário que a substância\nseja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa\nidentificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou\nproduto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria\nn. 344/1998 da Anvisa\" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, Rel. para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2023, DJe 19/04/2023).\n2. Independentemente da discussão suscitada quanto à ausência de\nforça vinculante do precedente citado - porque formado por meio do\njulgamento de habeas corpus -, é incontroverso que a remessa desse\nrelevante tema à deliberação da Terceira Seção teve como escopo\nprevenir divergência entre as Turmas (art. 14, inciso II, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), de forma que,\npor decorrência lógica e em respeito ao princípio da segurança\njurídica, o precedente formado deve ser seguido, especialmente,\npelos Órgãos Julgadores do próprio Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DE ENTORPECENTES -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a06edb239f5b1a5ec49006909856953865d5c246305b0e3338d9f35808b731b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}