{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34827,"origem":"stj","sha256_origem":"370a928cd7e32e1729136756e33da5a0a8958710bf374a2a001e4cb3c6238143","registro_original":{"id_fonte":"000846993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811981","numero_registro":"202301024264","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA\nGRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata\ndos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a\ncumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da\nexecução penal à prévia realização de exame criminológico.\n2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na\nnecessidade de realização do exame criminológico, em razão dos\ncrimes praticados e da longa pena a cumprir.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 666964>>-SP, <<AgRg no HC 655846>>-SP,\n         <<AgRg no HC 766973>>-SP, <<AgRg no HC 731707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d7dbfb6ce3572ca2a0451e9e5157841d060bed395325f6e1416773e4118436d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}