# Registro público: TJSP — 00087495620178260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4949329e961068d53a3028f20f9d05e94dd6636405035b1b3e3b7268e1f053f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 230
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação no curso do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T11:48:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-17T11:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-18T14:28:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-18T16:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-24T10:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-25T12:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-28T16:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-17T12:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-19T10:05:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-23T16:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T14:06:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-27T17:10:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-10-27T17:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-30T17:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-29T10:25:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-04T16:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T15:30:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-15T09:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-16T13:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-16T13:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-16T13:46:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-01-16T13:47:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-16T13:49:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-16T13:50:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-01-16T14:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T09:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-18T12:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-24T14:26:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-29T16:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-28T13:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T17:37:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-02T10:39:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-19T11:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T11:08:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-19T11:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T12:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T12:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-20T12:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T12:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T12:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 230 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação no curso do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-03-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2022-08-22 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/229`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Coação no curso do processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Coação no curso do processo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:46:28\.927911673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170817100744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4949329e961068d53a3028f20f9d05e94dd6636405035b1b3e3b7268e1f053f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00177937720168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15011344220218260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJDFT — 00098117220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00085660520188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00081424720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00078746520178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 00174250420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00083034520128090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / Vara Judicial