{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34829,"origem":"stj","sha256_origem":"1334d1f29c3a3106bc43f6f81a41d6c103b8e39f8d47f39c048d671fe694ee7a","registro_original":{"id_fonte":"000846995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166470","numero_registro":"202202121749","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nRECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA\nPENA. DEVER DO RÉU DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de ser \"[...] inviável a expedição de ofícios ou a\nrealização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro\ndo condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao\nJuízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o\nseguimento do processo sem sua presença\" (AgRg no HC n. 761.122/MG,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n23/08/2022, DJe 31/08/202).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE\n- ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 761122>>-MG, <<HC 302885>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6e00c64a71621d9b38418876c05c4a9ffb9b3fc6949f0732d433e2fea4bbead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}