# Registro público: STJ — 2166470

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-06
- **Publicação:** 2023-06-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34829/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34829.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1334d1f29c3a3106bc43f6f81a41d6c103b8e39f8d47f39c048d671fe694ee7a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA. DEVER DO RÉU DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de ser "[...] inviável a expedição de ofícios ou a
realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro
do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao
Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o
seguimento do processo sem sua presença" (AgRg no HC n. 761.122/MG,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
23/08/2022, DJe 31/08/202).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA. DEVER DO RÉU DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. ÓBICE DA SÚMULA
N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de ser "[...] inviável a expedição de ofícios ou a
realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro
do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao
Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o
seguimento do processo sem sua presença" (AgRg no HC n. 761.122/MG,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
23/08/2022, DJe 31/08/202).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
- ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 761122>>-MG, <<HC 302885>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.