# Registro público: TSE — 06000942820206050137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd39840795cd4af22d1738ca5603f6073ab982cb1b873da686c8f2b818d5e49c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-30T17:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-29T09:12:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-29T09:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-29T09:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T17:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T17:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-01T15:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-26T18:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-28T10:55:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-28T10:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-28T10:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-02T14:29:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-02T14:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-04T16:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-04T16:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-04T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T17:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-05T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-07T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-08T20:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T20:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T20:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-09T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T15:15:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-10T15:51:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd39840795cd4af22d1738ca5603f6073ab982cb1b873da686c8f2b818d5e49c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-02 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.747983650Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-29T09:12:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd39840795cd4af22d1738ca5603f6073ab982cb1b873da686c8f2b818d5e49c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000972520206170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3499142/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000894220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431715/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06000081020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000570/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TSE — 06000948220206190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487758/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-MA — 00000460520156100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000351/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002481220166140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148500/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 32ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001047520196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147154/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000351520166140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144793/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 29ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000942820206050137 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd39840795cd4af22d1738ca5603f6073ab982cb1b873da686c8f2b818d5e49c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd39840795cd4af22d1738ca5603f6073ab982cb1b873da686c8f2b818d5e49c
- **SHA-256 do comentário:** 023d31c566635fe579982804289fc3423ea887cb1db14eb9d5cdf2abbbcdd38b