# Registro público: TRT18 — 00002669620145180251 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Uruacu - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482957/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482957.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e95a62686f7e0fa171f92bc06d971aed8e831f7e41ca15a438bba7a72bbe5a68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12 - **Último ato com data válida:** 2019-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Quadro de Carreira | Atos Discriminatórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-09-14T16:12:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-07-11T01:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-11T01:08:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-19T00:14:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-06T17:08:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-07T11:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-10T01:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-10T01:04:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-17T00:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-17T00:39:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-20T08:28:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-12T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-14T01:43:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-14T01:43:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-22T00:43:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-24T16:39:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-05T12:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-05T12:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-16T11:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-26T00:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-30T00:46:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-30T00:46:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-09T00:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-14T01:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-14T01:10:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-30T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-06T10:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-28T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-20T00:17:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-20T00:17:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-28T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-05T00:18:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-05T00:18:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-14T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-15T13:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-08T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-08T09:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-09T18:50:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-05-13T10:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482957.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e95a62686f7e0fa171f92bc06d971aed8e831f7e41ca15a438bba7a72bbe5a68.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Quadro de Carreira — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-06-22 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T15:26:06\.685000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140512000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e95a62686f7e0fa171f92bc06d971aed8e831f7e41ca15a438bba7a72bbe5a68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00100016920145010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00005628420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13946 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT19 — 00001347220155190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - [TRT2 — 00006745820145020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003296420115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00003234920135020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT23 — 00002136720195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13946, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00241407920155240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13946 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002669620145180251 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Quadro de Carreira | Atos Discriminatórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Uruacu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e95a62686f7e0fa171f92bc06d971aed8e831f7e41ca15a438bba7a72bbe5a68 - **SHA-256 do comentário:** b52612ac3592341dcddf17bcfa1fecbff54e662abda594064f0f3f225607be6a