{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34830,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed7bb54828e43f6c20beaa0b17815ca223634351645bbef5975ab5778e5bbf7","registro_original":{"id_fonte":"000846999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825071","numero_registro":"202301714398","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MANEJO DE\nWRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCOMITANTEMENTE À\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO\nSE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL DO\nACUSADO. POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA\nPOR ESTA CORTE NA VIA RECURSAL INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com\ninterposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se\ntratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do\nprincípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)\" (AgRg no\nHC n. 783.642/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA,\njulgado em 24/4/2023, DJe 28/4/2023).\n2. Hipótese em que a Defesa do ora Agravante também interpôs agravo\ncontra a decisão que não admitiu seu recurso especial, no qual foram\nveiculadas as mesmas teses ventiladas no mandamus impetrado nesta\nCorte. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na\nqual seria admissível a excepcional tramitação simultânea de habeas\ncorpus e de recurso em que são impugnados igual decisum, conforme o\nque fora definido em leading case da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020).\n3. Diante desse cenário fático-processual, em que na via de\nimpugnação adequada ainda é possível a análise da pretensão\nrecursal, \"qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior\nquanto ao pleito vindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de\nimplicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\" (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ\n, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO CABÍVEL - MESMO\nATO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 783642>>-SP, <<AgRg no HC 788403>>-SP,\n         <<AgRg no HC 590414>>-SC\n(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO - TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA -\nCONJUNTURA CABÍVEL)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - POSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO PRECOCE\nDO STJ - SUBVERSÃO DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0892118f86d6720f6d8236f6d3c62a366c578e0ef250bf3a53cdb270ee781bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}