# Registro público: TRT18 — 00002671020265180171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Ceres
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 988d17b4fb3e12f3f3e8e5c2f1f1ad2175c94f4ab71038db92dc96b789793b3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-25** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** — Recurso (TPU 804)
> **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento | Contribuição Assistencial | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-07T21:08:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-08T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-09T10:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-10T03:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-10T03:59:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-27T12:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-28T14:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-28T14:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-29T04:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-29T04:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-08T14:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-12T13:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-12T15:10:16.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-12T15:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-13T04:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-13T04:59:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-21T08:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-22T16:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-29T11:16:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-07T21:08:05.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-09T10:40:03.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-04-28T14:54:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2026-05-25T10:40:13.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-27 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-12 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-21 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-25 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Aplicabilidade/Cumprimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:02:36\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260407210804
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 988d17b4fb3e12f3f3e8e5c2f1f1ad2175c94f4ab71038db92dc96b789793b3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002662520265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484802/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 13620, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Ceres
- [TRT18 — 00002923120255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13347, 13620
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / Goiânia - 18a Vara
- [TRT5 — 00000651020265050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164303/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT18 — 00002090720265180171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984207/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 13620, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Ceres
- [TRT20 — 00002826020255200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473271/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00005362220115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187979/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00004477820155020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450897/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003279320125020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492071/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13620, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo