# Registro público: TJTO — 50027698320128272737 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36b656bbd849939f456b97f5812abfcc6c6f67e763384c750e0f57212b3f55e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-17 - **Último ato com data válida:** 2019-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-06-27** — Confirmada (TPU 12288) > **2019-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2019-05-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-04-16** — Distribuição (TPU 26) > **2019-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-17T09:19:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2012-12-17T10:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-04T10:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-04T10:33:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-04T15:33:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-04T15:33:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-05T09:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-07-29T15:05:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-08-01T09:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-11-13T14:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-12-13T15:00:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-01-07T17:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-06-06T15:00:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-07-10T15:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-07-22T09:48:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-09-23T15:42:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2014-10-08T14:10:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-02-24T16:55:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-03-18T14:39:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 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2017-09-06T10:03:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2018-08-28T14:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2018-11-30T13:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2019-02-11T15:57:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2019-04-16T14:44:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2019-07-02T16:33:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2012-12-17T15:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-04T10:46:04.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-10T23:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-06-28T13:04:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-10-25T13:36:50.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-11-18T18:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-11-19T09:59:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2013-11-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483093.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36b656bbd849939f456b97f5812abfcc6c6f67e763384c750e0f57212b3f55e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-02-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-06-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-01-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-07-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-28 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-02-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-07-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:09:57\.972000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121217091915 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36b656bbd849939f456b97f5812abfcc6c6f67e763384c750e0f57212b3f55e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50030261120128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483801/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50029092020128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJTO — 50027671620128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA DA FAZENDA PUBLICA - [TJRS — 00154128120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50027698320128272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 36b656bbd849939f456b97f5812abfcc6c6f67e763384c750e0f57212b3f55e3 - **SHA-256 do comentário:** e1f3022813051a0ed4c9f8fee53f90a3e1786100c05402249a33e870ca142945