{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34832,"origem":"stj","sha256_origem":"72b592dc30926c69de96e8aeb59055e5d08c2bad66a50cc122700fab84c69fe7","registro_original":{"id_fonte":"000847001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314436","numero_registro":"202300730483","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO\nMAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO\nMINISTERIAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO QUE PRETENDE O DESLOCAMENTO DE\nMAJORANTES SOBEJANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A presente insurgência encontra-se preclusa, haja vista a\nausência de recurso da acusação contra a sentença condenatória no\nponto em que se deixou de considerar as majorantes sobejantes na\nprimeira fase do cálculo dosimétrico do crime de roubo majorado.\nAlém disso, o acolhimento do pedido aqui deduzido traduziria\nindevida reformatio in pejus indireta, ensejando situação mais\ngravosa ao recorrido do que aquela definida na própria ação de\nconhecimento, o que não se poderia admitir.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art626"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00626 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO INTERPOSTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<RvCr 4853>>-SC, <<RvCr 5698>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afda50b325ae42914bd264f552f765a975eae5120f249cf674d400cc612ca2c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}