# Registro público: TJSC — 50029368220208240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Içara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f59761c31d0a358292c9e7a205dc2014b168d1c209280bf6d2f07b67cef19906 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-04 - **Último ato com data válida:** 2023-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-22** — Provisório (TPU 245) > **2023-05-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2022-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-17** — Execução frustrada (TPU 276) > **2022-05-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-05-16** — Petição (TPU 85) > **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-03-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-03-20** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-09T01:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-16T14:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-05-16T14:04:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-15T16:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-02-08T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-25T17:07:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-10-21T18:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-10-21T18:21:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-09-28T16:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-09-28T16:03:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-29T01:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-21T17:16:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-06-10T18:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-06-10T16:25:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-05-06T18:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2020-06-04T16:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2020-06-04T14:14:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2023-06-22T16:53:39.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2023-05-18T03:00:12.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2022-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-17T18:00:03.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-05-16T19:37:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-05-16T19:37:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-04-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-24T15:50:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-03-20T03:00:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2022-02-17T16:32:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2022-02-16T19:35:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-25T17:07:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-10-21T20:00:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-10-06T15:44:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-08-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-05T18:40:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} - 2021-05-06T18:28:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Içara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T15:57:35\.541000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200604141458 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f59761c31d0a358292c9e7a205dc2014b168d1c209280bf6d2f07b67cef19906 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50014959520228240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Içara / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Içara / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 50020398820198240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara - [TJSC — 50023966320228240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Içara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Içara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Içara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f59761c31d0a358292c9e7a205dc2014b168d1c209280bf6d2f07b67cef19906 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f59761c31d0a358292c9e7a205dc2014b168d1c209280bf6d2f07b67cef19906 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)