{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34834,"origem":"stj","sha256_origem":"9819d8bd44b06f05ed0de3dee0ba4a047b249845b04d1b383f61e2c7ba420c4a","registro_original":{"id_fonte":"000847003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263249","numero_registro":"202203864616","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE\nFURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO.\nREGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.\nINOCUIDADE DA DETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos term os da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"Em condenação inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência\nespecífica justifica idoneamente a fixação do regime inicial\nsemiaberto para o resgate da pena\" (AgRg no HC n. 764.710/SP,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n19/12/2022, DJe de 21/12/2022).\n2. A condição de reincidente justifica a fixação do regime inicial\nimediatamente mais severo, na hipótese, o semiaberto, mesmo que\nconsiderada a pena privativa de liberdade imposta e o desconto do\nperíodo de aprisionamento provisório.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA\n- FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 764710>>-SP, <<AgRg no REsp 2026653>>-SP\n(REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1861262>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1989163>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e77dc9e0623c514c815e15634cc83fcd90c1e3ac033b4c5c412519dd3a3470f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}