# Registro público: TJSP — 00122121620118260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 280806347c68edefde0dd057133525dabf6d200d12bc99408e75b4072c0ddc64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-02-23** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-19T14:59:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-12T13:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T09:34:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-14T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-09-11T13:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-10T16:24:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-03-10T16:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2014-03-12T16:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-02T21:22:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-05-07T17:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-07T16:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-07T16:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-08T16:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483514.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/280806347c68edefde0dd057133525dabf6d200d12bc99408e75b4072c0ddc64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-05-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-10-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-08 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:31:31\.596769873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110719094302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 280806347c68edefde0dd057133525dabf6d200d12bc99408e75b4072c0ddc64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00071341620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPI — 00001039620168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297397/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00000562920208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101189/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJSP — 00080486720018260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 00194331120118260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- [TJMS — 00002838020158120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / Vara Única
- [TJPR — 00000013420178160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000011720058160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3584813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE AMERICANA / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00122121620118260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/280806347c68edefde0dd057133525dabf6d200d12bc99408e75b4072c0ddc64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 280806347c68edefde0dd057133525dabf6d200d12bc99408e75b4072c0ddc64
- **SHA-256 do comentário:** d904b520ac378b07f40b22e0d65eec74abbea2f1ff1ed148f3f87fae93af6359