# Registro público: TRT3 — 00001039720155030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483515/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483515.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1dc131e22227d639fc63991fa712ce23364db8f0706b0a3202f2afb74d78ee0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30 - **Último ato com data válida:** 2016-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-04** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-10-29** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-17** — Audiência (TPU 970) > **2015-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1dc131e22227d639fc63991fa712ce23364db8f0706b0a3202f2afb74d78ee0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-29 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:32\.091229961Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b1dc131e22227d639fc63991fa712ce23364db8f0706b0a3202f2afb74d78ee0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000855620125090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13796, 13843, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT3 — 00001368820145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13796, 13843, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT9 — 00000470920135090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13796, 13843, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT3 — 00000400920145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00001040220155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13770, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Cataguases - [TRT24 — 00241391520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13770, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT2 — 00003253820145020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13796, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT4 — 00004364120145040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2635464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13843, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** b1dc131e22227d639fc63991fa712ce23364db8f0706b0a3202f2afb74d78ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001039720155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Reflexos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b1dc131e22227d639fc63991fa712ce23364db8f0706b0a3202f2afb74d78ee0 - **SHA-256 do comentário:** 0ead02e49f2d70777f549309981ab11993a09bfefd8f02165663cdfe507ad6a6