# Registro público: TRF4 — 50271003020144047201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Joinville
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0339b963e73806dffb6c01902ceb429339af9e207d93917db7c52f831bb48cef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-08
- **Último ato com data válida:** 2015-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Taxa de Fiscalização Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-28T13:37:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-08-27T12:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-27T09:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-08T11:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-06-06T01:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-11T12:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-03-10T14:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-03-03T01:11:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-12T11:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-05T11:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-08T17:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2014-12-08T15:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-28T13:38:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-08-27T12:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-08-27T12:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-08-27T09:45:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-08-26T16:45:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-08-26T16:45:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-08-26T16:45:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-08-26T14:15:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-05-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-06T13:41:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-05-06T13:40:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-04-29T13:08:28.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2015-03-11T08:45:58.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-12T11:04:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-11T18:54:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-02-11T18:54:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-02-11T18:54:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-02-05T11:08:20.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-02-04T18:09:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2015-02-04T15:20:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12588", "nome": "5ª Vara Federal de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Fiscalização Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50274640220144047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474309/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Joinville
- [TJRR — 08014825020248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156306/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Joinville / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJMS — 00002290720208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Joinville / 1ª Vara
- [TRF4 — 50144519620154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 50034303120174047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466670/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF1 — 00002436920164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Joinville / 04ª - Cuiabá
- [TJMS — 00002265220208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Joinville / 1ª Vara
- [TRF6 — 00001269220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Joinville / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 0339b963e73806dffb6c01902ceb429339af9e207d93917db7c52f831bb48cef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)