# Registro público: TRE-PR — 06000201920266160149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 149ª zona eleitoral-Cianorte
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3cda8e40b6b00d62b99859abf20049d3e34dabd844d201a1299532de947401a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T16:29:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-10T14:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T13:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-05-19T17:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-02T17:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-10T14:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-19T16:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-03T17:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-03T17:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-13T14:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-28T13:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-31T14:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-31T14:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-31T14:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-03T14:31:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-03T14:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-04T00:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-04T15:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-05T12:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:47:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-05-19T16:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-17T14:12:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-06-17T14:12:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T21:01:23.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-07-28T21:01:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:47:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}
- 2026-08-17T15:47:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15576", "nome": "149ª zona eleitoral-Cianorte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000446720246240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112914/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000840620206190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112262/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-MG — 06000121020236130253](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 253ª Zona Eleitoral - São Gonçalo do Sapucaí
- [TRE-SP — 06000257520246260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 06000257820246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112320/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-SP — 06000258320246260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112178/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SC — 06000453420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 149ª zona eleitoral-Cianorte / 62 ª zona eleitoral-Rebouças