{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34839,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ff4341a2eca445a5f09bf66c4dc203707602f71c8c8b1f9aed7547da8737e4","registro_original":{"id_fonte":"000847016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1438895","numero_registro":"201900312768","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE\nMAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA\nDO CRIME DE ROUBO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO\nDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO POR INCIDÊNCIA\nDE ATENUANTE NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO\nE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\nN. 284 DO STF. AUMENTO PELAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,\nDESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão nesta instância\nextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a\nfixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e\nde acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica\nna espécie, já que, conforme assentado pelo Tribunal de origem, \"as\ncircunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu praticou o\ncrime de roubo em uma embarcação e exigiu que as vítimas saltassem\nao mar, obrigando os ofendidos a nadarem em alto mar sem colete\nsalva-vidas por aproximadamente uma hora até que encontrassem ajuda,\ncolocando a sua integridade física e até mesmo a sua vida sob\nelevado risco. Trata-se de conduta extremamente reprovável, muito\nsuperior à normalidade do tipo penal, que demonstra personalidade\ndesvirtuada e completo desprezo pela vida humana\" (e-STJ fl. 613).\nTais situações desbordam do tipo e revelam maior desvalor na conduta\nperpetrada.\n3. Outrossim, \"a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a\nadoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser\nutilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59\ndo CP.\" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.\n).\n4. Tendo em vista que o aumento, na primeira etapa, foi supe rior a\n1/6, não há como retornar a pena ao mínimo legal pela incidência\natenuante da menoridade.\n5. Quanto ao pleito de reconhecimento do concurso formal próprio, as\nrazões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no\nacórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da\ncontrovérsia (Súmula n. 284/STF).\n6. Ademais, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da\ndecisão agravada quanto ao aumento pelas majorantes na terceira fase\nda pena, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182\ndesta Corte. Precedentes.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd4388d43139e3cf90721f512dfae66a831aee046c822ed438d55a46c292e82f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}