# Registro público: TRT3 — 00001035320155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483903/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483903.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6760eeb0b6b1621dfff6f71d855d8d61bccd473bcc9b2880b91ed56c9e01779a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Dano Moral / Material | Cesta Básica | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483903.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-06-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-06-13 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000576120245060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13838, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 09A VARA
- [TRT9 — 00000071120245090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13838, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT2 — 00003287720135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13838, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003264620155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13838, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002285720105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13838, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001037420145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT23 — 00001087620255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 6760eeb0b6b1621dfff6f71d855d8d61bccd473bcc9b2880b91ed56c9e01779a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)