# Registro público: STJ — 00002588620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22a7bfa5a994010a25fa565429aa7a041280f2940fd1ad4e734eb9569364f1f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-01
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-03** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2025-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-07-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-11T08:15:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-07-11T08:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2025-07-01T15:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2026-02-03T21:00:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-02-06T00:47:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-09T15:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-04-09T15:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-02-03T21:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}
- 2026-02-05T01:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87913", "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-03 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-09 no assunto oficial «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002674820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576760/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF2 — 00467706720164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJMG — 10790145320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00256128020174025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053303/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00002605620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00002711920148160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594133/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 51108847220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637722/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 17687806820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780327/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência