{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34840,"origem":"stj","sha256_origem":"250784767de5436702566fb58efbd0c2c1f7c6890327bcfdbd1058f9d2b6cdb9","registro_original":{"id_fonte":"000847017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249220","numero_registro":"202203623515","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA MAJORADA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.\nDOCUMENTO IDÔNEO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQUÊNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO DELITO. INEXISTÊNCIA.\nSÚMULA N. 7/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.\nADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. NEGATIVA DA\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nLEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\ndiante da alegada falta de provas da autoria, da apropriação e do\ndolo na conduta da ré, seria imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso\nespecial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ.\n2. A insurgência acerca da idoneidade e suficiência da certidão de\nantecedentes criminais exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do\nParaná, a fim de exasperar a pena-base, não foi objeto de análise\npelo acórdão recorrido e não houve a oportuna provocação do exame da\nquaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta\nde prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF.\n3. Quanto às consequências negativas, embora o prejuízo financeiro\nseja decorrência comum de crimes patrimoniais, sua análise pode ser\nconsiderada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos\nautos.\n4. Conforme o entendimento das instâncias de origem, a ré , em\nnenhum momento, admitiu a prática do delito que lhe foi imputado,\nainda que de forma parcial ou qualificada. Assim, \"Inafastável a\nincidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da\nconclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão\nespontânea demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial\" (AgRg no AREsp n.\n1.353.606/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).\n5. O aumento da pena intermediária na fração de 1/6, pela incidência\nda circunstância agravante da alínea h do inciso II do art. 61 do\nCP (vítima maior de 60 anos) revela-se proporcional e adequado, não\nhavendo ilegalidade a ser sanada. Precedente.\n6. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda\nque a pena imposta à ré seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo\nem vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59,\ntodos do Código Penal.\n7 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1b8ca9bc9cc155627904475013a9e1629d931d389dae08ff3a8070a397464bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}