{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34841,"origem":"stj","sha256_origem":"c546b992b194c10537737e2a9f2cc795f9550723dde6ae295c1f188d354a9da6","registro_original":{"id_fonte":"000847018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2284401","numero_registro":"202300184738","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nARTS. 155, § 4º, IV, E 311, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019).\n2. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que\ndeixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial neste Tribunal Superior, o que não\nocorreu na espécie.\n4. O entendimento desta Corte é o de que \"a incidência da Súmula n.\n83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também\naplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo\n'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a\ninterpretação de norma infraconstitucional\" (AgRg no AREsp n.\n679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n17/3/2016, DJe 31/3/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3f4591a3d5e9878e968dff83ba59fa183dc86f95768af430d1db66ed1964b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}