# Registro público: TRE-GO — 06000026520216090020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e5d0c3c5295e4137e34f0c5069f2d5a221913902b5b8f7013f34beadf8bf8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-26T14:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-01T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-07-23T17:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-30T21:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-03T12:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-03T12:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-13T12:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-18T13:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T15:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-23T17:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-30T12:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-30T12:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-02T18:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-08T14:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-10-05T11:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T15:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-22T12:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-21T12:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T12:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-03T10:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-03T11:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-14T11:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-15T13:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2022-08-15T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2022-08-16T16:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2022-08-16T17:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-02-26T14:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-03-02T23:58:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-18T09:32:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-27T07:59:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-30T12:38:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-08-30T16:20:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-09-03T02:13:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-09-03T02:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-09-09T02:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-09-09T02:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2021-10-05T11:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2022-02-18T20:09:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}
- 2022-02-23T02:07:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16060", "nome": "020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000078720216090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729591/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06033107720186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200431/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 2
- [TRE-AL — 06007466820246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492465/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-GO — 06000052020216090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612709/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-MS — 06000540420216120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-RJ — 06000510420216190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713373/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TRE-RJ — 06000506620216190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710941/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000515120216190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708848/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS / 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ