{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34846,"origem":"stj","sha256_origem":"35526cae8cde3516492496ef09d3c61ea75f3fdc12c27e22da2621de9bf4795d","registro_original":{"id_fonte":"000847023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839336","numero_registro":"201902829805","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA POR\nRECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS.  MUTATIO\nLIBELLI. ART. 384 DO CPP. RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA N.\n453/STF. ABSOLVIÇÃO.\n1. De acordo com a Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal, \"não\nse aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do\nCódigo de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição\njurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar\nnão contida, explícita ou implicitamente, na de núncia ou queixa\".\n2. Ademais, \"no julgamento de apelação interposta pela defesa,\nconstatada a ofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer\na nulidade da sentença e devolver o processo ao primeiro grau para\nque então se observe o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria\nprejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in\npejus\" (AgRg no HC n. 559.214/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384"],"sumulas_citadas":["STF:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000453"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - ART. 384 DO\nCPP - RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU - SÚMULA 453/STF - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 559214>>-SP, <<AgRg no AREsp 1530852>>-PR,\n         <<HC 534249>>-SP, <<REsp 1682931>>-MG,\n         <<REsp 1564658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6b077ef161da42a1759db54672e363e22a69d8b2491ef425025b0267def152e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}