{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34847,"origem":"stj","sha256_origem":"a42140bbd1187156e431ea82556c909fd02b4bb7f4ad64b6d1fc55ff531637f5","registro_original":{"id_fonte":"000847024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997077","numero_registro":"202201046172","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO.\nCRIME PERMANENTE.\n1. A deficiência nas razões recursais, que não demonstram de forma\nsatisfatória no que consistiu a violação ao dispositivo legal, atrai\na aplicação da Súmula n. 284/STF.\n2. Na linha da orientação desta Corte, cuida-se de crime permanente\na conduta daquele que recebe indevidamente benefício previdenciário\nde forma continuada.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME PERMANENTE - PRAZO PRESCRICIONAL\n- TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO\nBENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1827789>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6aa121eb42bb4cfef819440dfc713ad9eed10fcc254d4ade8f854a1f231b1b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}