# Registro público: TRT7 — 00842003019995070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3e233c93cccf59da9a854eee3f1ff05faa10198363823fb3e09d0db646705e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-19 - **Último ato com data válida:** 2018-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-29** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-05-29** — Conclusão (TPU 15101) > **2018-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-05-29** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-11-16** — Documento (TPU 581) > **2017-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-04-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2016-11-08T08:53:49.000Z — Remessa (TPU 978) - 2016-11-09T08:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-09T08:24:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-06T10:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-02-08T09:13:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-21T10:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-06-20T09:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-07-13T09:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-13T10:03:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-19T14:23:46.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-11-06T09:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-11-08T09:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-11-16T08:48:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-29T09:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-29T09:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-05-29T09:53:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2000-10-10T07:09:08.000Z — Provisório (TPU 245) - 2001-05-28T12:31:11.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-09-23T10:06:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2005-10-25T11:26:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-06-02T08:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-15T09:41:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-28T08:03:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-09T08:23:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-02-08T08:38:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-06-20T09:29:33.000Z — Atualização de conta (TPU 480) - 2017-06-29T08:01:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-07-10T14:49:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-10-25T09:49:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-08T09:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-08T09:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-14T13:16:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-12T14:13:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-12T12:19:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-05-29T09:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-29T09:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-29T09:35:12.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2018-05-29T09:53:45.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-06-01T12:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3e233c93cccf59da9a854eee3f1ff05faa10198363823fb3e09d0db646705e3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-21 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-05-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:43\.445654167Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-04\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a3e233c93cccf59da9a854eee3f1ff05faa10198363823fb3e09d0db646705e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00866006520095070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000246520155070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT5 — 00000815520235050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT7 — 01189005120075070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT13 — 00003525120165130020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT4 — 00014070220105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00002546020175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00006740820105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** a3e233c93cccf59da9a854eee3f1ff05faa10198363823fb3e09d0db646705e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00842003019995070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a3e233c93cccf59da9a854eee3f1ff05faa10198363823fb3e09d0db646705e3 - **SHA-256 do comentário:** 5dfcf31a552e848cdac4888eb34a375a30ae5f2cdfdd181e495ef7543187f9ec