# Registro público: TJPR — 00995282020228160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348473/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348473.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231f4ae3ad5af0f7b10d03cd85f0789c8a6cc993b6b0df4c5381e8d02f4b457b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-19T11:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-19T12:42:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-04-19T12:42:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-19T12:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-19T12:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T15:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-04-19T19:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-20T16:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T16:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-25T14:38:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-04-25T14:39:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-19T12:42:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-04-19T12:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T15:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-20T14:51:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-04-25T14:49:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-25T14:49:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-26T15:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00934013720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000133920228160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJDFT — 00218229720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPR — 00000051920148160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJDFT — 00224289120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00214029220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJTO — 00050039320258272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 23450738520148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao
- **SHA-256 do HTML autoral:** e986af4dda3961c3dc4cda9afa8c3ec0a6358ffb4f4fbd78d7bb8cbfa4c40353
- **SHA-256 do registro documental:** 231f4ae3ad5af0f7b10d03cd85f0789c8a6cc993b6b0df4c5381e8d02f4b457b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 231f4ae3ad5af0f7b10d03cd85f0789c8a6cc993b6b0df4c5381e8d02f4b457b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 231f4ae3ad5af0f7b10d03cd85f0789c8a6cc993b6b0df4c5381e8d02f4b457b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)