# Registro público: TRT7 — 01030004819955070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4863ffaa1e6a1e74509f1898f9d9df8b564ec55d7b4d0a0831f81df1e725b751 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-10-09 - **Último ato com data válida:** 2019-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-23** — Petição (TPU 85) > **2018-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-02-06T07:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-12-08T08:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-08-20T08:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-08-27T10:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-05-15T08:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-06-06T11:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-02T13:05:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-13T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-07-21T09:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-09-30T11:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-03T08:08:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-16T13:00:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-11T09:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-04-13T08:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-10-27T13:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-06-07T12:28:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-18T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-18T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-03T00:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-23T13:46:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 1996-10-09T11:00:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2000-01-27T06:57:18.000Z — Provisório (TPU 245) - 2001-05-24T09:38:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2005-11-18T08:49:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2013-08-02T09:29:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-02T10:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-12T13:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T09:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-06T15:00:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-06T15:07:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-06T11:04:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-06-07T15:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-17T09:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-15T09:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4863ffaa1e6a1e74509f1898f9d9df8b564ec55d7b4d0a0831f81df1e725b751.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-10-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2009-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-12-08 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-12-13 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-21 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-11 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-10-27 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 1996-10-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:06:58\.872559841Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-06\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4863ffaa1e6a1e74509f1898f9d9df8b564ec55d7b4d0a0831f81df1e725b751 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01148004419935070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01330000720045070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT2 — 00006230720105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT7 — 00866006520095070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00002081120245230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT1 — 00100942120145010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100989520155010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT11 — 00002339420185110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4863ffaa1e6a1e74509f1898f9d9df8b564ec55d7b4d0a0831f81df1e725b751 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01030004819955070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2019-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4863ffaa1e6a1e74509f1898f9d9df8b564ec55d7b4d0a0831f81df1e725b751 - **SHA-256 do comentário:** f8daa8d160d70289da44e82c51b788afa10f09369529d0b77aafd24b2e04589f