# Registro público: TJSE — 00283935220068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 687e1e2a04553ccb9e4c3333f185768b9d3bdc803c44fb7b71643bedb7e0c4b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18 - **Último ato com data válida:** 2018-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-30** — Petição (TPU 85) > **2017-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-13** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-13** — Petição (TPU 85) > **2017-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2012-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-04T08:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2017-10-30T11:10:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-13T10:07:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-08T06:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2017-10-30T11:06:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T12:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-20T08:07:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-24T12:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-21T10:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-21T09:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-15T09:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-27T13:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-30T11:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-30T11:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-22T10:35:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-13T08:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-26T11:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-01-12T08:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-01-12T08:05:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-12-16T10:17:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-13T07:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-11T11:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-05-11T11:24:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-04-25T09:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-08T12:06:30.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-04-08T12:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T12:01:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-16T16:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-01-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-01-17T16:32:21.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484970.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2007-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2008-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2008-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2008-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2009-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2009-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-12-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2011-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-05-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-05-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-12-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-08 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:47:17\.479000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061218120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 687e1e2a04553ccb9e4c3333f185768b9d3bdc803c44fb7b71643bedb7e0c4b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00528463320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687823/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00288926520088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00284853020068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 687e1e2a04553ccb9e4c3333f185768b9d3bdc803c44fb7b71643bedb7e0c4b4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)