{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34851,"origem":"stj","sha256_origem":"700b9cbc91af943cd2c5b6b4f345af80e8e5d4241927400ce9df921690503086","registro_original":{"id_fonte":"000847028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027183","numero_registro":"202103893111","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO\nPRAZO RECURSAL. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO\nIDÔNEO .\n1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que\ninterposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.\n798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do\nCPC.\n2. \"A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local\nnão é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada\nmediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo,\ncópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão\nlavrada pela Corte de origem\" (AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.546.052/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 21/6/2016, DJe de 1/7/2016.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1997485>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2086293>>-MG, <<AgRg no AREsp 864072>>-SC\n(PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1546052>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2076068>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2154696>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2015921>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1870868>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcc779ac92da7e8c8644d560f5c2528579964f1b69e6fc229a190c047e313443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}