# Registro público: TRT15 — 00007536320135150064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itanhaém
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a53558cb40f08564ff64460fd419408773ac8ce2d4553a9d3bd32f89cb6c148b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-16** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-08-14T20:01:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-11-12T19:41:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-05-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-05-28T20:01:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-06-02T15:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-02T20:00:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-14T14:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2018-02-22T16:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-07T12:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-09T01:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-09T01:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-17T00:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2018-08-17T00:57:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-11T11:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2018-10-25T17:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-04-29T11:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-02T16:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-04T01:14:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-04T01:14:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-16T00:38:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-16T00:38:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-05-16T00:38:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-07-15T11:39:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-07-22T14:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-07-24T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-07-24T00:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-07-29T19:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}
- 2019-08-01T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18807", "nome": "Vara do Trabalho de Itanhaém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a53558cb40f08564ff64460fd419408773ac8ce2d4553a9d3bd32f89cb6c148b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 240 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2014-10-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2025-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2025-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2025-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2026-02-16 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/239`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-02 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T11:48:45\.797000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130415000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a53558cb40f08564ff64460fd419408773ac8ce2d4553a9d3bd32f89cb6c148b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007536320135150064 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Custas / Emolumentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Itanhaém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 240 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)”, em 2026-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a53558cb40f08564ff64460fd419408773ac8ce2d4553a9d3bd32f89cb6c148b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a53558cb40f08564ff64460fd419408773ac8ce2d4553a9d3bd32f89cb6c148b
- **SHA-256 do comentário:** b74673c03c2c30da9d80f30a370ce7d6970a495e24c13d5a060a3837a2c7ce04