{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34852,"origem":"stj","sha256_origem":"f3185338356c4f97618df599250b3956ed3b69ff54bbe6f7d7374174111709d6","registro_original":{"id_fonte":"000847029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127600","numero_registro":"202201471915","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213, §\n1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A Corte de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu\nque houve o emprego de violência na conduta imputada ao agravante.\nAssim, o pleito de afastamento dessa elementar do crime do estupro,\nmanifestado no apelo raro, esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7\ndesta Corte.\n2. Ademais, \"não há falar em desclassificação para a figura do art.\n215-A do CP, incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a\nação atentatória contra o pudor praticada com propósito lascivo\ncontra vítima maior de 14 anos ocorra sem violência ou grave ameaça,\no que não se verificou na hipótese dos autos\" (AgRg no REsp n.\n1.767.968/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado\nem 5/5/2020, DJe 15/5/2020).\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 PAR:00001 ART:0215A\n(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)","LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1767968>>-MG, <<AgRg no REsp 1979661>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13a779610f173f065a46930b160de2a98eddaeffe1e6a9169fe29f6c3af88ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}