# Registro público: TRE-GO — 06000027620226090102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43ea10d04c731caa9ceb3b57abfba83f342620787f99fad8f8e7f331b674f8f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T09:39:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-01-24T09:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-02-08T14:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-02-10T14:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-02-17T12:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-02-18T09:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-02-25T19:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-06-15T13:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-06-21T09:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-08-18T17:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2022-11-24T18:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-01-20T16:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-02-13T19:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-03-29T13:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-05-04T22:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-05-11T16:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-05-25T14:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-09-21T10:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-09-21T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-09-21T10:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-09-21T10:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-10-24T17:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-10-24T17:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2023-12-05T13:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-02-02T13:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-02-02T13:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-03-20T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-03-20T17:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-03-20T17:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-04-24T14:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-04-24T15:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-05-14T19:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-03T15:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-03T15:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}
- 2024-06-12T15:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16141", "nome": "102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)
- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43ea10d04c731caa9ceb3b57abfba83f342620787f99fad8f8e7f331b674f8f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-12-01 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-12-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2024-12-01 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:06:23\.517000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220124093956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43ea10d04c731caa9ceb3b57abfba83f342620787f99fad8f8e7f331b674f8f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000036120256090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536357/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-GO — 00006153420166090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369719/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-PB — 06002094520216150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281748/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
- [TRE-GO — 06000012120246090135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380064/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 135ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/GOIÂNIA
- [TJRO — 90014487620228010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708521/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MG — 00003770720166130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634918/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-MG — 00003719720166130303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631176/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- [TRE-MT — 06000766420246110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2612092/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS / 51ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000027620226090102 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Suspensão Condicional de Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
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