# Registro público: TRF6 — 00209257320154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 650faa3578e55b2c6f41844f2f3929de11f398464fc83941b1ee25578bf44d43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-10** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2018-08-17T18:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2020-03-23T14:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2022-05-03T16:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2022-09-16T10:06:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-04-13T10:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-05-10T19:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-05-10T19:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-05-10T19:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-07-21T11:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-07-21T11:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-07-21T11:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-08-03T14:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2022-09-16T10:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-05-10T14:35:38.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-05-10T19:04:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-06-14T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2023-07-04T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85193", "nome": "Gabinete 11"}}
- 2018-08-20T11:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2019-06-10T16:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2019-12-04T17:30:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2022-04-28T12:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2022-04-28T14:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}
- 2022-04-29T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67827", "nome": "Gabinete 16 (TRF1)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penalidades — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-21 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Penalidades»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:01:52\.323000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180817150226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 650faa3578e55b2c6f41844f2f3929de11f398464fc83941b1ee25578bf44d43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00913020620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539531/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF6 — 00001593820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324513/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 01066391420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178965/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 19
- [TRF6 — 00574257520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538421/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
- [TRF1 — 00002540820064014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358881/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 02ª - Boa Vista
- [TJMA — 00002310320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329061/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJCE — 30130580620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311043/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [TRT3 — 00001703520115030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE